O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), propôs a conversão das ações preferenciais da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) em ações ordinárias. A medida, apresentada em projeto enviado à Assembleia Legislativa em novembro de 2024, reduziria o poder de controle do Estado sobre a empresa, que hoje detém 50,97% das ações ordinárias — equivalentes a 17,04% do total.

Se aprovada, a mudança transformaria a Cemig em uma corporation, modelo de empresa sem acionista controlador, mantendo ao Estado apenas a chamada golden share — ação especial que garante poder de veto em decisões estratégicas. Na prática, o governo perderia influência direta sobre a gestão e as políticas públicas da estatal.

Contexto da proposta

O projeto faz parte de uma estratégia do governo mineiro para incluir a participação acionária na Cemig entre os ativos apresentados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para amortização de parte da dívida estadual com a União, estimada em R$ 181 bilhões.

Segundo o governo, a federalização da Cemig — avaliada em cerca de R$ 13,5 bilhões — integraria uma lista de ativos de R$ 96,5 bilhões. No entanto, 75% desses valores são compostos por fluxos de recebíveis sem previsão legal, o que deve reduzir significativamente o montante aceito pela União.

Resistência política na Assembleia

A proposta ainda não tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O presidente da Casa, Tadeu Leite (MDB), tem manifestado publicamente posição contrária à conversão acionária e já atuou para retirar a Cemig de outras iniciativas de privatização.

Em 2023, durante a tramitação da PEC 24/23, que extinguiu o referendo popular para a venda da Copasa, Leite barrou tentativas da base governista de incluir a Cemig no texto. O impasse político tornou-se, segundo analistas, a principal barreira à desestatização da companhia.

Repercussões e questionamentos

Economistas e representantes de servidores públicos contestam os valores e critérios adotados na lista de ativos. Hugo René de Souza, diretor do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais (Sinfazfisco), afirma que a proposta “foi inflada por projeções inconsistentes e antecipações sem amparo legal”.

Há dúvida, ainda, sobre a aceitação da Cemig como ativo válido sem o controle acionário pelo Estado. Técnicos da STN avaliam que a falta de controle sobre a companhia pode inviabilizar a operação, embora fontes do governo federal admitam que Cemig e Codemig sejam os únicos ativos de interesse da União.

Cenário político e próximos passos

A tramitação da proposta deve depender de articulações políticas no Legislativo mineiro. O governo Zema conta com apoio crescente em torno da possível candidatura do vice-governador Mateus Simões (PSD) à sucessão estadual, o que pode alterar correlações de força na Assembleia.

Se o projeto for pautado e aprovado, o governo abrirá caminho para a privatização da Cemig ainda em 2026. Caso contrário, a estatal permanecerá sob controle do Estado, representando o último grande obstáculo à agenda de desestatizações do governo mineiro.

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