O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) o projeto que torna permanente a isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. A medida, enviada pelo governo federal, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que previa validade de cinco anos para benefícios tributários.

Com a nova redação, a isenção deixa de ter prazo determinado e o governo não precisará reenviar o projeto após o período previsto na LDO. O texto foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados e agora segue para votação no Senado Federal, antes de ser encaminhado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Mudanças fiscais e impacto no controle orçamentário

A LDO de 2025 estabelece que medidas que ampliem ou criem benefícios tributários devem ter prazo máximo de cinco anos, metas definidas e um órgão responsável pelo monitoramento. Com a aprovação da exceção, essas exigências deixam de valer para a isenção do Imposto de Renda.

Na prática, a mudança reduz o controle sobre o custo da renúncia fiscal, já que a revisão periódica deixa de ser obrigatória. O governo, por outro lado, afirma que a medida garante estabilidade e segurança jurídica à política de reajuste da tabela do IR, uma das principais promessas de campanha do presidente Lula.

Relatório e ajustes na LDO

O parecer favorável à proposta foi elaborado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), relatora da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Além da isenção permanente, o relatório incluiu ajustes técnicos na execução orçamentária e na gestão de transferências voluntárias da União.

Entre as mudanças, Dorinha prorrogou até setembro de 2026 o prazo para pagamento de recursos com cláusulas suspensivas e definiu 36 meses como prazo mínimo para execução dessas cláusulas. O texto também dispensa municípios com até 65 mil habitantes da obrigação de emitir nota de empenho e assinar instrumentos formais em repasses e doações de bens e materiais — medida já prevista em LDOs anteriores.

Próximos passos

O projeto segue agora para análise do Senado, onde deverá ser votado em regime de urgência. Caso aprovado, será encaminhado para sanção presidencial, tornando definitiva a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil.

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